Termos de Uso
Última atualização: 20 de agosto de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no Microcrédito Urbano, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. As regras de cobrança estão nos itens 5 a 11 e valem a partir do momento em que você contrata um plano pago.
2. Quem oferece o serviço
O Microcrédito Urbano é oferecido por Bruno Lopes, inscrito sob o CPF 349.835.678-01, em Ibiúna/SP.
Contato para dúvidas, suporte, cancelamento e assuntos de privacidade: contato@microcreditourbano.com.br. Respondemos em até 5 dias úteis.
3. O que é o serviço
Microcrédito Urbano é um sistema de gestão para empreendedores independentes de microcrédito urbano. Permite registrar clientes, empréstimos, parcelas e pagamentos. O sistema é uma ferramenta de registro — não aprova crédito, não consulta bureaus, não movimenta dinheiro e não cobra automaticamente os clientes do empreendedor.
Essa descrição trata do que o sistema faz com a sua carteira. A cobrança da sua assinatura do Microcrédito Urbano é assunto separado e está descrita abaixo.
4. Quem pode usar
O serviço é destinado a empreendedores que operam atividades de microcrédito e têm capacidade civil para contratar. É responsabilidade do usuário atuar em conformidade com a legislação aplicável à atividade de crédito em sua localidade.
5. Teste grátis
Toda conta nova começa com 30 dias de teste grátis, com acesso a todos os recursos. Não é necessário informar cartão de crédito para testar, e nenhuma cobrança é feita durante esse período. Ao final dos 30 dias, se você não contratar um plano, a conta continua disponível para consulta, mas novos registros ficam bloqueados (ver item 10).
6. Planos e preços
- Plano mensal — R$ 79,00 por mês.
- Plano anual — R$ 790,00 por ano, equivalente a dois meses de desconto.
Os valores estão em reais, já incluem os tributos aplicáveis e são iguais para todos os usuários. Os dois planos dão acesso aos mesmos recursos, incluindo membros de equipe.
7. Formas de pagamento e renovação
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados do seu cartão são digitados no ambiente do Mercado Pago e não são armazenados por nós.
- Cartão de crédito: a cobrança é automática e se repete a cada ciclo (mensal ou anual) até que você cancele. Ao escolher esta forma de pagamento, você autoriza essa recorrência.
- PIX: gera uma cobrança avulsa referente a um único ciclo. Não há renovação automática — ao final de cada ciclo, é necessário gerar e pagar uma nova cobrança no Perfil para continuar registrando.
8. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem prazo mínimo de permanência, de duas formas:
- pedindo o cancelamento por e-mail para contato@microcreditourbano.com.br; ou
- diretamente na sua conta do Mercado Pago, na seção de assinaturas, quando o pagamento for por cartão.
Cancelar não encerra o acesso na hora: você continua podendo registrar normalmente até o fim do período que já pagou. Depois dessa data, a conta passa a modo somente leitura (ver item 10). No pagamento por PIX, basta não gerar a cobrança do próximo ciclo — nada é debitado automaticamente.
9. Direito de arrependimento e reembolso
Como a contratação é feita pela internet, você tem direito a se arrepender em até 7 dias corridos contados da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse prazo, basta pedir por e-mail e devolvemos integralmente o valor pago.
Passados os 7 dias, não há devolução proporcional de valores já pagos. Em contrapartida, seu acesso permanece liberado até o fim de todo o período contratado, conforme o item 8.
10. Atraso, falta de pagamento e modo somente leitura
Se uma cobrança no cartão não for concluída, sua conta entra em tolerância por 5 dias, durante os quais nada muda. Se o pagamento não for regularizado nesse prazo — ou se um ciclo pago por PIX terminar sem nova cobrança paga — a conta passa a modo somente leitura.
No modo somente leitura você continua consultando tudo: clientes, empréstimos, parcelas, pagamentos e histórico permanecem visíveis e nada é apagado. O que fica bloqueado é registrar coisas novas. Assim que o pagamento é confirmado, o acesso completo volta automaticamente.
11. Mudança de preço
Os preços podem ser reajustados. Qualquer alteração será comunicada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e passa a valer apenas nas renovações seguintes ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes que o novo valor entre em vigor, sem qualquer cobrança adicional.
12. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
- Manter suas credenciais de acesso em segurança;
- Obter o consentimento dos seus clientes para o cadastro e uso de seus dados pessoais, conforme a LGPD;
- Inserir informações verdadeiras e atualizadas;
- Usar o sistema de forma lícita;
- Garantir que membros da equipe com acesso ao sistema (vendedores, cobradores) também respeitem estas regras.
13. Dados dos clientes do empreendedor
O empreendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus clientes cadastrados no sistema. A plataforma processa esses dados como operadora, conforme a LGPD. O empreendedor deve informar seus clientes sobre o cadastro e o tratamento de seus dados.
14. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do uso do sistema, por decisões de crédito tomadas com base nos dados registrados, nem por indisponibilidade temporária do serviço.
15. Disponibilidade do serviço
O sistema é oferecido com melhor esforço de disponibilidade. Pode ocorrer indisponibilidade por manutenção ou fatores técnicos. Nos esforçamos para comunicar previamente interrupções programadas.
16. Encerramento de conta
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. Registros financeiros são mantidos mesmo após o encerramento, por razões de integridade dos dados. Fotos e documentos são removidos mediante solicitação.
17. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no sistema. O uso continuado do serviço após a notificação implica concordância com os novos termos.
18. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do usuário.