Termos de Uso
Última atualização: agosto de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta no Microcrédito Urbano, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O que é o serviço
Microcrédito Urbano é um sistema de gestão para empreendedores independentes de microcrédito urbano. Permite registrar clientes, empréstimos, parcelas e pagamentos. O sistema é uma ferramenta de registro — não aprova crédito, não consulta bureaus, não movimenta dinheiro e não realiza cobranças automáticas.
3. Quem pode usar
O serviço é destinado a empreendedores que operam atividades de microcrédito e têm capacidade civil para contratar. É responsabilidade do usuário atuar em conformidade com a legislação aplicável à atividade de crédito em sua localidade.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
- Manter suas credenciais de acesso em segurança;
- Obter o consentimento dos seus clientes para o cadastro e uso de seus dados pessoais, conforme a LGPD;
- Inserir informações verdadeiras e atualizadas;
- Usar o sistema de forma lícita;
- Garantir que membros da equipe com acesso ao sistema (vendedores, cobradores) também respeitem estas regras.
5. Dados dos clientes do empreendedor
O empreendedor é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais de seus clientes cadastrados no sistema. A plataforma processa esses dados como operadora, conforme a LGPD. O empreendedor deve informar seus clientes sobre o cadastro e o tratamento de seus dados.
6. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por perdas financeiras decorrentes do uso do sistema, por decisões de crédito tomadas com base nos dados registrados, nem por indisponibilidade temporária do serviço.
7. Disponibilidade do serviço
O sistema é oferecido com melhor esforço de disponibilidade. Pode ocorrer indisponibilidade por manutenção ou fatores técnicos. Nos esforçamos para comunicar previamente interrupções programadas.
8. Encerramento de conta
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Registros financeiros são mantidos mesmo após o encerramento, por razões de integridade dos dados. Fotos e documentos são removidos mediante solicitação.
9. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados. O uso continuado do serviço após notificação de alteração implica concordância com os novos termos.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do usuário.